AREsp 2289494 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, ante a ausência de prequestionamento da tese relativa à majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06, e por reconhecer que a dosimetria adotada pelo Tribunal a quo encontra amparo na jurisprudência consolidada, sendo passível de revisão apenas em caso de flagrante ilegalidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEANDRO DE FREITAS SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE FREITAS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria apenas por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, ante a ausência de prequestionamento da tese relativa à majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06, e por reconhecer que a dosimetria adotada pelo Tribunal a quo encontra amparo na jurisprudência consolidada, sendo passível de revisão apenas em caso de flagrante ilegalidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.