HC 943979 - DECISAO

HC 943979 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da capitulação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/06) diante da fragilidade probatória: pouca quantidade de droga apreendida (07 porções, cerca de 10 g), ausência de investigação prévia ou de apetrechos indicativos de traficância, depoimentos exclusivos de policiais e inexpressiva quantia em dinheiro. Assim, é possível, sem revolver profundamente a prova, reclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 e aplicar as sanções administrativas previstas, determinando a imediata soltura do paciente e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Impetrante/agravante: Agravante/Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental, Reconsideração E Exame De Ofício
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e aplicação das sanções administrativas previstas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Tema 506 STF, Reexame Fático Probatório
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Case Brief

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Parties

Agravante/Paciente

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental, Reconsideração E Exame De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28) em sede de habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da capitulação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/06) diante da fragilidade probatória: pouca quantidade de droga apreendida (07 porções, cerca de 10 g), ausência de investigação prévia ou de apetrechos indicativos de traficância, depoimentos exclusivos de policiais e inexpressiva quantia em dinheiro. Assim, é possível, sem revolver profundamente a prova, reclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 e aplicar as sanções administrativas previstas, determinando a imediata soltura do paciente e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e aplicação das sanções administrativas previstas.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem