HC 856023 - ACORDAO

HC 856023 - ACORDAO

A corte manteve a apreciação fática do tribunal de origem que concluiu pela existência de fundadas razões (justa causa) e autorização expressa para o ingresso domiciliar; sendo inviável, em sede de habeas corpus, dilação probatória para desconstituir esses fatos, a ordem foi denegada em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280) e precedentes do STJ sobre ingresso sem mandado quando há fundadas razões e consentimento voluntário.

Parties
Paciente: Maycon Marcondes Simensato Santos; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corré: Tatiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade De Domicílio, Consentimento Para Ingresso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade De Domicílio Consentimento Para Ingresso

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Parties

Maycon Marcondes Simensato Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/impugnado

Tatiane

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Exigência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 Validade e voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

A corte manteve a apreciação fática do tribunal de origem que concluiu pela existência de fundadas razões (justa causa) e autorização expressa para o ingresso domiciliar; sendo inviável, em sede de habeas corpus, dilação probatória para desconstituir esses fatos, a ordem foi denegada em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280) e precedentes do STJ sobre ingresso sem mandado quando há fundadas razões e consentimento voluntário.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus