HC 867479 - ACORDAO

HC 867479 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância impede conhecimento pelo STJ) e a minorante do tráfico privilegiado foi corretamente afastada pelo juízo a quo em razão da confissão do réu de dedicação à atividade criminosa por aproximadamente três meses; além disso, eventual revisão da dosimetria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGO CUSTODIO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Apelação Criminal 0829018-55.2021.8.23.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

DIOGO CUSTODIO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Apelação Criminal 0829018-55.2021.8.23.0010)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância impede conhecimento pelo STJ) e a minorante do tráfico privilegiado foi corretamente afastada pelo juízo a quo em razão da confissão do réu de dedicação à atividade criminosa por aproximadamente três meses; além disso, eventual revisão da dosimetria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada