HC 850570 - ACORDAO

HC 850570 - ACORDAO

Considerando-se que a quantidade apreendida (10,5 g de crack) não é expressiva para justificar a exasperação da pena-base e que não houve prova concreta de dedicação persistente do réu à atividade criminosa, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Ademir Machado Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e readequar o regime e a substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ademir Machado Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga (crack) e na quantidade foi proporcional e conforme art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser reconhecida dada a quantidade apreendida e a suposta dedicação do réu à atividade criminosa
  3. 3 Qual regime prisional é adequado e se cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando-se que a quantidade apreendida (10,5 g de crack) não é expressiva para justificar a exasperação da pena-base e que não houve prova concreta de dedicação persistente do réu à atividade criminosa, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e readequar o regime e a substituição da pena.

Orders

  • Redimensionar a pena de Ademir Machado Santos para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar 166 dias-multa