HC 955843 - DECISAO

HC 955843 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, pois não estão presentes hipóteses de flagrante ilegalidade aptas a autorizar a substituição do recurso próprio ou da revisão criminal; a decisão condenatória encontra amparo no conjunto probatório (interceptações, apreensões, laudos e depoimentos), de modo que não há contrariedade à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: T. A. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova, Flagrante Ilegalidade, Artigo 621 Do CPP
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Parties

T. A. C.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Contrariedade da condenação à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, pois não estão presentes hipóteses de flagrante ilegalidade aptas a autorizar a substituição do recurso próprio ou da revisão criminal; a decisão condenatória encontra amparo no conjunto probatório (interceptações, apreensões, laudos e depoimentos), de modo que não há contrariedade à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Pedido indeferido.
  • Publique-se.