HC 930787 - ACORDAO

HC 930787 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo tal flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva se fundamentou em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO SILVA LEAO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

LUIZ CLAUDIO SILVA LEAO DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus que impugna indeferimento liminar de writ na instância de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo tal flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva se fundamentou em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.