HC 890418 - ACORDAO

HC 890418 - ACORDAO

Verificada, nos autos, a existência de fundadas razões aptas a justificar o ingresso no domicílio — monitoramento prévio, informações pormenorizadas acerca da prática delitiva e autorização de ingresso registrada em vídeo —, as provas resultantes da diligência consideraram-se lícitas e suficientes para afastar a nulidade, motivo pelo qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME DE CARVALHO FERREIRA VICENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (acórdão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões (justa Causa)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Fundadas Razões (justa Causa)

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE CARVALHO FERREIRA VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 Natureza e validez do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Verificada, nos autos, a existência de fundadas razões aptas a justificar o ingresso no domicílio — monitoramento prévio, informações pormenorizadas acerca da prática delitiva e autorização de ingresso registrada em vídeo —, as provas resultantes da diligência consideraram-se lícitas e suficientes para afastar a nulidade, motivo pelo qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus