HC 928394 - ACORDAO

HC 928394 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e circunstâncias da prisão), concluiu que o paciente se dedica a atividade criminosa, de modo que não estão preenchidos os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação excepcional do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO DOS SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500228-54.2023.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Pela Terceira Seção)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO DOS SANTOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500228-54.2023.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos cumulativos para aplicação da minorante do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame do acervo fático-probatório ou se configura substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e circunstâncias da prisão), concluiu que o paciente se dedica a atividade criminosa, de modo que não estão preenchidos os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação excepcional do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Mantida a condenação imposta pelo Tribunal de origem, com regime inicial fixado em semiaberto.