HC 816155 - ACORDAO

HC 816155 - ACORDAO

Havendo pequena quantidade de droga apreendida (12g de maconha e 14g de cocaína), ausência de petrechos comuns ao tráfico e insuficiência do quadro probatório para afirmar, com segurança, a destinação para venda, aplica-se o princípio in dubio pro reo, devendo a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006; por isso a ordem foi concedida e determinadas as providências cabíveis pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Raphael Bruno da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e aplicação das sanções administrativas correspondentes; se preso, liberdade imediata salvo outro motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Próprio, Busca Pessoal, Desclassificação, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Próprio Busca Pessoal Desclassificação In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

Raphael Bruno da Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem e busca pessoal
  2. 2 Qualificação da conduta: tráfico (art.33) vs. posse para consumo próprio (art.28)
  3. 3 Suficiência probatória para caracterizar traficância

Ratio Decidendi

Havendo pequena quantidade de droga apreendida (12g de maconha e 14g de cocaína), ausência de petrechos comuns ao tráfico e insuficiência do quadro probatório para afirmar, com segurança, a destinação para venda, aplica-se o princípio in dubio pro reo, devendo a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006; por isso a ordem foi concedida e determinadas as providências cabíveis pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e aplicação das sanções administrativas correspondentes; se preso, liberdade imediata salvo outro motivo.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem