HC 926824 - ACORDAO

HC 926824 - ACORDAO

Houve revaloração das provas, admitida em habeas corpus por se tratar de fatos incontroversos, e verificou-se que a apreensão de 1,6g de crack, sem outros indícios concretos de traficância (petrechos, grandes quantidades), é insuficiente para sustentar condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006; aplicando-se o princípio in dubio pro reo, concluiu-se pela desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e pela aplicação das sanções administrativas correspondentes, ficando prejudicado o pedido de redução da pena-base.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR JARDIM FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Dosimetria

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR JARDIM FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas vs desclassificação para posse para consumo pessoal
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena caso mantida a condenação

Ratio Decidendi

Houve revaloração das provas, admitida em habeas corpus por se tratar de fatos incontroversos, e verificou-se que a apreensão de 1,6g de crack, sem outros indícios concretos de traficância (petrechos, grandes quantidades), é insuficiente para sustentar condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006; aplicando-se o princípio in dubio pro reo, concluiu-se pela desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e pela aplicação das sanções administrativas correspondentes, ficando prejudicado o pedido de redução da pena-base.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem