HC 928526 - ACORDAO

HC 928526 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o conjunto fático-probatório (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico, depoimentos dos agentes penitenciários e confissão parcial do réu) demonstra materialidade e autoria do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, e a via eleita (habeas corpus) é inadequada para o reexame aprofundado das provas em face do óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS DE JESUS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE JESUS MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o conjunto fático-probatório (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico, depoimentos dos agentes penitenciários e confissão parcial do réu) demonstra materialidade e autoria do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, e a via eleita (habeas corpus) é inadequada para o reexame aprofundado das provas em face do óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido