HC 868417 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi legítima diante de denúncia e de tentativa de fuga que configuraram fundada suspeita com apreensão de munições, e a busca domiciliar foi justificada pela flagrância materializada na constatação de munições e indícios de plantio de maconha; além disso, a atipicidade por uso terapêutico e a desclassificação não foram analisadas na origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties: Paciente: José Ednaldo Ramos da Silva; Paciente: Josinaldo Antônio da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Acórdão Denegação
Outcome: Habeas corpus denegado
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Uso Terapêutico, Desclassificação, Ilicitude Da Prova

Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Busca Pessoal Busca Domiciliar Supressão De Instância Uso Terapêutico +2 more

Case Brief

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Parties

José Ednaldo Ramos da Silva

Paciente

Josinaldo Antônio da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegação

Legal Issues

1 Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
2 Legalidade da busca domiciliar subsequente
3 Fundada suspeita e flagrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

Ordem denegada.