HC 952917 - DECISAO

HC 952917 - DECISAO

Embora em regra o habeas corpus não substitua recurso próprio para reexaminar matéria fático-probatória, a Corte reconheceu que, na hipótese em que apenas é necessária a revaloração de fatos incontroversos, é possível conceder a ordem de ofício por flagrante ilegalidade. No caso concreto, a prova de tráfico foi considerada frágil diante da ausência de observação de ato de comercialização, inexistência de apetrechos indicativos de traficância, inexpressiva quantidade e demais circunstâncias que permitem qualificar a conduta como posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), motivo pelo qual se desclassificou a conduta e determinou a libertação imediata da paciente.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e determinar a liberdade imediata da paciente, se por outro motivo não estiver presa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Semi Imputabilidade, Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA CRISTINA DA SILVA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art.28)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reavaliação de matéria fático-probatória e exceções
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (art.654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Embora em regra o habeas corpus não substitua recurso próprio para reexaminar matéria fático-probatória, a Corte reconheceu que, na hipótese em que apenas é necessária a revaloração de fatos incontroversos, é possível conceder a ordem de ofício por flagrante ilegalidade. No caso concreto, a prova de tráfico foi considerada frágil diante da ausência de observação de ato de comercialização, inexistência de apetrechos indicativos de traficância, inexpressiva quantidade e demais circunstâncias que permitem qualificar a conduta como posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), motivo pelo qual se desclassificou a conduta e determinou a libertação imediata da paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e determinar a liberdade imediata da paciente, se por outro motivo não estiver presa.

Orders

  • Desclassificar a conduta da paciente para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • Determinar que a paciente seja imediatamente posta em liberdade, se por outro motivo não estiver presa