HC 922601 - ACORDAO

HC 922601 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus para reexaminar a dosimetria e o acervo fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração dos antecedentes, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, de modo que não há ilegalidade patente a ser corrigida na via eleita.

Parties
Paciente: ALLAN PEDRO MAIA; Paciente: DAVID ALEXANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais, Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Art. 40, III, Causas De Aumento E Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Antecedentes Criminais Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

ALLAN PEDRO MAIA

Paciente

DAVID ALEXANDRE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Valoração dos antecedentes criminais
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus para reexaminar a dosimetria e o acervo fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração dos antecedentes, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, de modo que não há ilegalidade patente a ser corrigida na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada