HC 954963 - DECISAO

HC 954963 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque a análise da alegação de agressão/tortura exige dilação probatória e a Corte Superior não pode, sem supressão de instância, apreciar matéria dependente de produção de prova; além disso, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta dos fatos (quantidade de droga apreendida, indícios de liderança em facção criminosa e modus operandi), configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOEL PEREIRA RAMALHO; Paciente: JOAO VICTOR DA SILVA RAMALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Agressão Policial, Tortura, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Prisão Preventiva Agressão Policial Tortura Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOEL PEREIRA RAMALHO

Paciente

JOAO VICTOR DA SILVA RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta agressão policial
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de apreciação monocrática sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque a análise da alegação de agressão/tortura exige dilação probatória e a Corte Superior não pode, sem supressão de instância, apreciar matéria dependente de produção de prova; além disso, a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta dos fatos (quantidade de droga apreendida, indícios de liderança em facção criminosa e modus operandi), configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial.
  • Publique-se.