HC 898408 - DECISAO

HC 898408 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a desclassificação pretendida dependeria de revaloração do acervo fático-probatório; as circunstâncias da apreensão (denúncia anônima, tentativa de evasão, local conhecido pelo intenso tráfico e elementos indicativos de comércio) sustentam a manutenção da condenação por tráfico, tornando inadequado o habeas corpus para reexaminar essas provas.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a desclassificação pretendida dependeria de revaloração do acervo fático-probatório; as circunstâncias da apreensão (denúncia anônima, tentativa de evasão, local conhecido pelo intenso tráfico e elementos indicativos de comércio) sustentam a manutenção da condenação por tráfico, tornando inadequado o habeas corpus para reexaminar essas provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.