AREsp 2692027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a natureza da droga (145,35 g de skunk) constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base e porque o reconhecimento da transnacionalidade pelo TRF/4ª Região exige reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Transnacionalidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Transnacionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do entorpecente autoriza a exasperação da pena-base
  2. 2 Se há prova de transnacionalidade do delito que justifique aumento de pena
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a natureza da droga (145,35 g de skunk) constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base e porque o reconhecimento da transnacionalidade pelo TRF/4ª Região exige reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.