AREsp 2682450 - ACORDAO

AREsp 2682450 - ACORDAO

O acórdão decidiu conhecer parcialmente o agravo regimental e, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento porque o agravante não impugnou as Súmulas 182/STJ e 283/STF (constituindo óbice ao conhecimento) e porque os elementos de prova (denúncia anônima, observação do repasse entre veículos, apreensão de 8,615 kg de maconha e informação/apreensão de arma e munições na residência) demonstraram fundada razão e flagrância que legitimaram a busca pessoal e domiciliar, não havendo nulidade nas diligências policiais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental diante da não impugnação de súmulas
  2. 2 Ilegalidade ou legalidade da abordagem policial
  3. 3 Fundamentação para ingresso domiciliar e busca

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu conhecer parcialmente o agravo regimental e, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento porque o agravante não impugnou as Súmulas 182/STJ e 283/STF (constituindo óbice ao conhecimento) e porque os elementos de prova (denúncia anônima, observação do repasse entre veículos, apreensão de 8,615 kg de maconha e informação/apreensão de arma e munições na residência) demonstraram fundada razão e flagrância que legitimaram a busca pessoal e domiciliar, não havendo nulidade nas diligências policiais.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida.