HC 869513 - ACORDAO

HC 869513 - ACORDAO

Em razão da jurisprudência pacificada do STJ e do entendimento de que as guardas municipais possuem atuação restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, concluiu-se que, no caso concreto, os guardas efetuaram patrulhamento e revista sem relação clara, direta e imediata com suas funções, extrapolando suas atribuições; assim, as provas obtidas na abordagem são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, devendo ser desentranhadas e resultar na absolvição do paciente.

Parties
Paciente: LUIZ FABIANO MALAMAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Competência Institucional
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Competência Institucional

Case Brief

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Parties

LUIZ FABIANO MALAMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem e revista pessoal realizadas por guardas municipais em patrulhamento configuram atuação ilícita por extrapolação de suas atribuições, contaminando as provas obtidas

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência pacificada do STJ e do entendimento de que as guardas municipais possuem atuação restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, concluiu-se que, no caso concreto, os guardas efetuaram patrulhamento e revista sem relação clara, direta e imediata com suas funções, extrapolando suas atribuições; assim, as provas obtidas na abordagem são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, devendo ser desentranhadas e resultar na absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Declarar a ilicitude das provas obtidas a partir da abordagem realizada por guardas municipais
  • Desentranhar as provas derivadas da diligência ilícita, nos termos do art. 157 do CPP