AREsp 2750201 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela prática de associação para o tráfico, o que, conforme jurisprudência e Súmula 83/STJ, afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, impugnar essa conclusão exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NATANAEL LEAL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

NATANAEL LEAL FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos probatórios suficientes para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Compatibilidade da condenação por associação para o tráfico com a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela prática de associação para o tráfico, o que, conforme jurisprudência e Súmula 83/STJ, afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, impugnar essa conclusão exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.