AREsp 2720764 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a instância ordinária motivou adequadamente a pena-base com base nas circunstâncias do art. 59 do CP, considerando, em especial, a utilização de aplicativos de mensagens para divulgação do comércio ilícito como agravante, e porque a escolha da fração de redução da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 deve ter como parâmetros as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e o art. 42 da Lei de Drogas; diante da apreensão de mais de 8 kg de maconha, a redução de 1/6 foi considerada adequada, não havendo violação legal que justifique a alteração da dosimetria.

Parties
Agravante: ADRIAN FILIPE DE SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Do Delito, Minorante Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Do Delito Minorante Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ADRIAN FILIPE DE SOUZA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de redução
  2. 2 Fixação da pena-base com fundamento nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas
  3. 3 Valoração da utilização de aplicativos de mensagens como circunstância desfavorável na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a instância ordinária motivou adequadamente a pena-base com base nas circunstâncias do art. 59 do CP, considerando, em especial, a utilização de aplicativos de mensagens para divulgação do comércio ilícito como agravante, e porque a escolha da fração de redução da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 deve ter como parâmetros as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e o art. 42 da Lei de Drogas; diante da apreensão de mais de 8 kg de maconha, a redução de 1/6 foi considerada adequada, não havendo violação legal que justifique a alteração da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental