HC 905132 - DECISAO

HC 905132 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via não admite reexame de provas; as instâncias ordinárias demonstraram, por robusto conjunto probatório, a estabilidade e divisão de tarefas típicas da associação para o tráfico; além disso, a reincidência das pacientes e a jurisprudência consolidada do STJ impedem a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: FABIANA MARIA DA SILVA; Paciente: CLAUDIA REJANE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame De Prova, Reincidência
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame De Prova Reincidência

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Parties

FABIANA MARIA DA SILVA

Paciente

CLAUDIA REJANE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição da imputação de associação para o tráfico
  2. 2 Pretensão de aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via não admite reexame de provas; as instâncias ordinárias demonstraram, por robusto conjunto probatório, a estabilidade e divisão de tarefas típicas da associação para o tráfico; além disso, a reincidência das pacientes e a jurisprudência consolidada do STJ impedem a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.