AREsp 2413914 - DECISAO

AREsp 2413914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o acórdão recorrido, amparado nas provas, concluiu pela legitimidade do ingresso policial em razão de situação de flagrante e de fundadas razões; aplicou-se jurisprudência dominante e a Súmula n. 568 autorizou decisão monocrática.

Parties
Agravante/recorrente: JHONNATAS SOUSA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Súmula 7, STJ, Súmula 568
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Súmula 7, STJ Súmula 568, STJ

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Parties

JHONNATAS SOUSA SARAIVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade decorrente de suposta violação de domicílio
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o acórdão recorrido, amparado nas provas, concluiu pela legitimidade do ingresso policial em razão de situação de flagrante e de fundadas razões; aplicou-se jurisprudência dominante e a Súmula n. 568 autorizou decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.