AREsp 2700868 - DECISAO

AREsp 2700868 - DECISAO

Conhecido o agravo e aplicada a Súmula n. 83 do STJ, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 619 CPP), que a quantidade de droga apreendida (25 kg) isoladamente não demonstra dedicação a atividades criminosas apta a afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e que a exasperação da pena-base em 1/6 não configurou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Súmula N. 83, STJ, Art. 619 CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Súmula N. 83, STJ Art. 619 CPP

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise de elementos que evidenciariam dedicação a atividades criminosas
  2. 2 cabimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 eventual desproporcionalidade da exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e aplicada a Súmula n. 83 do STJ, entendeu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 619 CPP), que a quantidade de droga apreendida (25 kg) isoladamente não demonstra dedicação a atividades criminosas apta a afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e que a exasperação da pena-base em 1/6 não configurou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a" e "b", do RISTJ.
  • Publique-se.