HC 917558 - ACORDAO

HC 917558 - ACORDAO

A revaloração dos fatos incontroversos demonstra que a quantidade apreendida (18 gramas de cocaína) e a ausência de outros elementos indicativos de mercancia não autorizam, com a segurança necessária, a tipificação por tráfico (art. 33); aplicando-se o princípio do in dubio pro reo e os parâmetros do §2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, a conduta foi desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28).

Parties
Paciente: TALYSSON PIETRO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Posse De Entorpecentes Para Consumo Pessoal, Desclassificação, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Posse De Entorpecentes Para Consumo Pessoal Desclassificação In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

TALYSSON PIETRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada pelos policiais estava amparada por fundada suspeita
  2. 2 Se a conduta imputada ao paciente configura tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) ou deve ser desclassificada para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A revaloração dos fatos incontroversos demonstra que a quantidade apreendida (18 gramas de cocaína) e a ausência de outros elementos indicativos de mercancia não autorizam, com a segurança necessária, a tipificação por tráfico (art. 33); aplicando-se o princípio do in dubio pro reo e os parâmetros do §2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, a conduta foi desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  • Determinar que as sanções administrativas cabíveis sejam aplicadas pelo juízo de origem