HC 910985 - ACORDAO

HC 910985 - ACORDAO

A negativa do redutor do art. 33, §4º, não se sustenta quando baseada apenas em investigações preliminares, processos em curso ou depoimentos sobre outros crimes; a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, não são suficientes para afastar o privilégio, razão pela qual, ausentes elementos que comprovem dedicação habitual ao tráfico, deve ser aplicado o redutor no patamar máximo de 2/3, com recalculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 167 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder o Habeas Corpus de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negar o tráfico privilegiado com base em investigações preliminares, processos em curso ou depoimentos sobre outros crimes
  2. 2 Adequação de afastamento do redutor com base apenas na quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

A negativa do redutor do art. 33, §4º, não se sustenta quando baseada apenas em investigações preliminares, processos em curso ou depoimentos sobre outros crimes; a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, não são suficientes para afastar o privilégio, razão pela qual, ausentes elementos que comprovem dedicação habitual ao tráfico, deve ser aplicado o redutor no patamar máximo de 2/3, com recalculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 167 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder o Habeas Corpus de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 aplicando o redutor do § 4º na fração de 2/3
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa