HC 951835 - ACORDAO

HC 951835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque ficou demonstrada a existência de fundadas razões para ingresso no domicílio (informações prévias, campana policial com observação de conduta típica de tráfico, apreensão de droga com o paciente em via pública e autorização de entrada pelos pais), não havendo ilegalidade ou nulidade das provas; ademais, o revolvimento da matéria fático-probatória para afastar tal conclusão é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL AQUINO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Proferida Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DANIEL AQUINO DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Proferida Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 presença de fundadas razões/justa causa para busca e apreensão
  3. 3 nulidade das provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque ficou demonstrada a existência de fundadas razões para ingresso no domicílio (informações prévias, campana policial com observação de conduta típica de tráfico, apreensão de droga com o paciente em via pública e autorização de entrada pelos pais), não havendo ilegalidade ou nulidade das provas; ademais, o revolvimento da matéria fático-probatória para afastar tal conclusão é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental