AREsp 2627412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e o ingresso decorrem apenas de denúncia anônima genérica, sem prévia investigação ou elementos concretos que configurassem fundada suspeita, de modo que a diligência violou a inviolabilidade do domicílio e as provas da materialidade (46 lança-perfumes, 1,11 g de cocaína e 1,68 g de maconha) são ilícitas e devem ser desconsideradas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: GABRIEL PEREIRA DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Revista Pessoal, Denúncia Anônima
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Revista Pessoal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GABRIEL PEREIRA DE JESUS DOS SANTOS

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 Aplicação da natureza permanente do crime de tráfico para ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e o ingresso decorrem apenas de denúncia anônima genérica, sem prévia investigação ou elementos concretos que configurassem fundada suspeita, de modo que a diligência violou a inviolabilidade do domicílio e as provas da materialidade (46 lança-perfumes, 1,11 g de cocaína e 1,68 g de maconha) são ilícitas e devem ser desconsideradas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.