HC 885739 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram a necessidade de encarceramento provisório diante do fundado receio de reiteração delitiva, em razão da contumácia do paciente e da existência de outros processos em curso, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Paciente: GEOVANE SANTANA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GEOVANE SANTANA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

1 Existência de fundamentação para prisão preventiva
2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
3 Risco de reiteração delitiva em razão de contumácia do paciente

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Pedido de liminar indeferido às fls. 279-280.
Publique-se.