HC 933528 - DECISAO

HC 933528 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há ilegal constrangimento: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante por conjunto probatório (apreensão de grande quantidade/variedade de drogas em ponto conhecido de tráfico, presença de adolescente, passagens anteriores e conhecido nos meios policiais), e a via do habeas corpus não permite reexame de provas.

Parties
Paciente: HENRIQUE MORALES GIRON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

HENRIQUE MORALES GIRON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Afastamento da minorante por indícios de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há ilegal constrangimento: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante por conjunto probatório (apreensão de grande quantidade/variedade de drogas em ponto conhecido de tráfico, presença de adolescente, passagens anteriores e conhecido nos meios policiais), e a via do habeas corpus não permite reexame de provas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.