HC 895317 - DECISAO

HC 895317 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque, embora mantida em instância ordinária a apreciação de depoimentos policiais e apreensões, não houve demonstração concreta da estabilidade e permanência exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006). Em consequência, absolveram-se os pacientes quanto ao art. 35, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena-base ao mínimo legal e, com a aplicação da diminuição de 2/3, fixou-se a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 33 e art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: GABRIEL DA CONCEICAO SANTOS MOITINHO; Paciente: ANDRELINO DE FREITAS FERREIRA; Paciente: KENNEDY BESSA IGNACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA CONCEICAO SANTOS MOITINHO

Paciente

ANDRELINO DE FREITAS FERREIRA

Paciente

KENNEDY BESSA IGNACIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vínculo estável e permanente para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque, embora mantida em instância ordinária a apreciação de depoimentos policiais e apreensões, não houve demonstração concreta da estabilidade e permanência exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006). Em consequência, absolveram-se os pacientes quanto ao art. 35, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena-base ao mínimo legal e, com a aplicação da diminuição de 2/3, fixou-se a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 33 e art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Absolver os pacientes GABRIEL DA CONCEICAO SANTOS MOITINHO, ANDRELINO DE FREITAS FERREIRA e KENNEDY BESSA IGNACIO do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  • Reduzir as penas pelo tráfico de drogas mediante aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, resultando na reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão e multa para os pacientes