HC 955479 - DECISAO

HC 955479 - DECISAO

Não conheceu‑se da tese de excesso de prazo porque a matéria não foi apreciada no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância; assim, indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus e determino cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: VINICIUS FERNANDES DA ROCHA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus; pedido não conhecido quanto à tese de excesso de prazo por supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Prisão Provisória, Habeas Corpus, Nulidade Do Interrogatório Policial, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Prisão Provisória Habeas Corpus Nulidade Do Interrogatório Policial Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

VINICIUS FERNANDES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na custódia provisória
  3. 3 Nulidade do interrogatório policial por ausência de advogado

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se da tese de excesso de prazo porque a matéria não foi apreciada no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância; assim, indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus e determino cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus; pedido não conhecido quanto à tese de excesso de prazo por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.