REsp 2168036 - DECISAO

REsp 2168036 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, entendeu ser inviável o reexame das provas (Súmula 7/STJ) e manteve a valoração probatória do Tribunal de origem, que concluiu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, ante a materialidade (laudos periciais) e autoria (depoimentos e circunstâncias da apreensão). Concedeu-se habeas corpus apenas para corrigir a dosimetria na terceira fase, aplicando a fração de redução de 2/3 (art. 33, §4º) à luz da quantidade e espécie das drogas apreendidas, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: YORRANNAN YOSSERF SILVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Concedo a ordem de habeas corpus para, na terceira fase da dosimetria, aplicar a fração de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Penal, Busca Pessoal, Prova Testemunhal, Dosimetria, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Penal Busca Pessoal Prova Testemunhal Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

YORRANNAN YOSSERF SILVEIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para reclassificação de tráfico para uso (art. 28 vs art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 licitude da busca pessoal e ingresso em embarcação
  3. 3 incidência e quantificação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, entendeu ser inviável o reexame das provas (Súmula 7/STJ) e manteve a valoração probatória do Tribunal de origem, que concluiu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, ante a materialidade (laudos periciais) e autoria (depoimentos e circunstâncias da apreensão). Concedeu-se habeas corpus apenas para corrigir a dosimetria na terceira fase, aplicando a fração de redução de 2/3 (art. 33, §4º) à luz da quantidade e espécie das drogas apreendidas, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Concedo a ordem de habeas corpus para, na terceira fase da dosimetria, aplicar a fração de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando as penas.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão arguida
  • Conceder a ordem de habeas corpus para alterar a fração da minorante do art. 33, §4º, para 2/3