HC 933127 - ACORDAO

HC 933127 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182/STJ) e porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem fica obstado pela Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação adequada na reiteração delitiva e nas condenações anteriores do paciente, e houve supressão de instância por impetração antes do julgamento de mérito na origem.

Parties
Agravante / Paciente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JÚNIOR; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Ativos, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º, Cpp)
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Lavagem De Ativos Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES JÚNIOR

Agravante / Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas
  3. 3 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182/STJ) e porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem fica obstado pela Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação adequada na reiteração delitiva e nas condenações anteriores do paciente, e houve supressão de instância por impetração antes do julgamento de mérito na origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão mantida.