HC 954991 - DECISAO

HC 954991 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do writ, pois a decisão de origem está fundamentada em prova oral e circunstâncias concretas (campana policial, apreensão de entorpecentes e dinheiro, dinâmica dos fatos) que indicam tráfico; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a tese de absolvição, providência inadmissível em habeas corpus; por isso indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MOREIRA DOS SANTOS; Paciente: LEONARDO GOMES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Depoimentos Policiais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Depoimentos Policiais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

GABRIEL MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

LEONARDO GOMES SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta dos pacientes configura tráfico de drogas ou posse para uso pessoal
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Validade probatória dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do writ, pois a decisão de origem está fundamentada em prova oral e circunstâncias concretas (campana policial, apreensão de entorpecentes e dinheiro, dinâmica dos fatos) que indicam tráfico; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a tese de absolvição, providência inadmissível em habeas corpus; por isso indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.