HC 929936 - ACORDAO

HC 929936 - ACORDAO

Houve fundada suspeita concreta (descarte de sacola contendo tubos de cocaína em local conhecido como ponto de tráfico), enquadrando a busca pessoal nas hipóteses do art. 244 do CPP; assim, a diligência foi lícita, as provas obtidas são válidas e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE MELLO PECULAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Art. 244 Do CPP

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Parties

MARCOS VINICIUS DE MELLO PECULAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Validade das provas obtidas mediante busca pessoal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita concreta (descarte de sacola contendo tubos de cocaína em local conhecido como ponto de tráfico), enquadrando a busca pessoal nas hipóteses do art. 244 do CPP; assim, a diligência foi lícita, as provas obtidas são válidas e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada