AREsp 2643977 - ACORDAO

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Mantém-se o agravo regimental e a condenação por tráfico de drogas porque a materialidade e autoria foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, ocorrência policial, auto de apresentação e apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais harmônicos; o art. 33 é delito de ação múltipla que não exige comprovação da finalidade de comercialização; e o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas De Autoria E Materialidade, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Provas De Autoria E Materialidade Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOSÉ HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se as provas são suficientes para manter condenação por tráfico de drogas ou se há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação
  2. 2 Prescindibilidade da comprovação da finalidade de comercialização para configuração do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos de policiais penais

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental e a condenação por tráfico de drogas porque a materialidade e autoria foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, ocorrência policial, auto de apresentação e apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais harmônicos; o art. 33 é delito de ação múltipla que não exige comprovação da finalidade de comercialização; e o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.