HC 927019 - ACORDAO

HC 927019 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não havia provas suficientes de destinação mercantil da droga apreendida (3,30g de maconha), sendo plausível que se destinasse ao consumo próprio em razão da quantidade, da forma de acondicionamento e das circunstâncias (paciente engoliu a droga ao ser abordado na rua); por serem idênticas as circunstâncias fático-processuais do corréu, estenderam-se os efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP, desclassificando-se a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e declarando-se extinta a punibilidade conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno da Corte.

Parties
Paciente: AGUSTINELLY DE OLIVEIRA CRUZ FILHO; Corréu: Nicolas Thiago Ismael; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida. Desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; punibilidade declarada extinta; efeitos estendidos ao corréu Nicolas Thiago Ismael.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

AGUSTINELLY DE OLIVEIRA CRUZ FILHO

Paciente

Nicolas Thiago Ismael

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao crime do art. 33 (tráfico) ou ao art. 28 (posse para consumo) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível estender os efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Se havia provas suficientes para caracterizar destinação mercantil da droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não havia provas suficientes de destinação mercantil da droga apreendida (3,30g de maconha), sendo plausível que se destinasse ao consumo próprio em razão da quantidade, da forma de acondicionamento e das circunstâncias (paciente engoliu a droga ao ser abordado na rua); por serem idênticas as circunstâncias fático-processuais do corréu, estenderam-se os efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP, desclassificando-se a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e declarando-se extinta a punibilidade conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno da Corte.

Court Disposition

Ordem concedida. Desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; punibilidade declarada extinta; efeitos estendidos ao corréu Nicolas Thiago Ismael.

Orders

  • Conceder a ordem
  • Desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006