HC 923929 - ACORDAO

HC 923929 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância), sendo impedido o conhecimento do habeas corpus pela Súmula 691 do STF; além disso, houve perda superveniente do objeto em razão do julgamento colegiado do mérito na origem e da superveniência de sentença condenatória, tornando o recurso prejudicado.

Parties
Paciente: DEBORA DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Perda Superveniente Do Objeto, Sentença Penal Condenatória Superveniente
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Perda Superveniente Do Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEBORA DA SILVA MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus ainda não julgado no mérito pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância), sendo impedido o conhecimento do habeas corpus pela Súmula 691 do STF; além disso, houve perda superveniente do objeto em razão do julgamento colegiado do mérito na origem e da superveniência de sentença condenatória, tornando o recurso prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminar no habeas corpus.