HC 949599 - ACORDAO

HC 949599 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal quando não foi inaugurada a competência do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, pois o conjunto probatório (laudo detectando 1,23g de maconha e duas unidades de cocaína e depoimentos policiais indicando traficância) afasta a desclassificação para posse para uso pessoal, em consonância com os itens 4 e 5 do Tema 506/STF.

Parties
Agravante: GABRIEL ANTONIO PEREIRA; Agravante: EDELCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria, Tema 506/stf (posse De Cannabis Para Uso Pessoal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Tema 506/stf (posse De Cannabis Para Uso Pessoal)

Case Brief

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Parties

GABRIEL ANTONIO PEREIRA

Agravante

EDELCIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do Tema 506/STF sobre posse de cannabis para consumo pessoal e seus limites quantitativos e probatórios
  3. 3 Caracterização de tráfico de drogas versus posse para uso pessoal diante de laudos e depoimentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal quando não foi inaugurada a competência do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, pois o conjunto probatório (laudo detectando 1,23g de maconha e duas unidades de cocaína e depoimentos policiais indicando traficância) afasta a desclassificação para posse para uso pessoal, em consonância com os itens 4 e 5 do Tema 506/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.