HC 875634 - ACORDAO

HC 875634 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus: manteve-se a pena-base elevada por fundamento idôneo (quantidade, diversidade e natureza das drogas), afastou-se a agravante da calamidade pública por ausência de aproveitamento do estado de exceção e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Reformatio in Pejus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena, inclusive aumento da pena-base
  2. 2 Incidência da agravante da calamidade pública e sua adequação ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus: manteve-se a pena-base elevada por fundamento idôneo (quantidade, diversidade e natureza das drogas), afastou-se a agravante da calamidade pública por ausência de aproveitamento do estado de exceção e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Afastar a incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", do Código Penal).
  • Reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.