HC 903407 - ACORDAO

HC 903407 - ACORDAO

A busca pessoal realizada por guardas municipais ocorreu fora de suas atribuições e sem flagrante delito ou elemento justificante; assim, as provas obtidas na revista são ilícitas nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, devendo ser desentranhadas, o que justifica a manutenção da concessão do habeas corpus e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: JEAN BOMBARDELLI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Prova Ilícita Absolvição

Case Brief

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Parties

JEAN BOMBARDELLI DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Competência e limitações das guardas municipais para abordagens e investigações
  3. 3 Ilicitude da prova obtida em revista realizada fora das atribuições legais

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada por guardas municipais ocorreu fora de suas atribuições e sem flagrante delito ou elemento justificante; assim, as provas obtidas na revista são ilícitas nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, devendo ser desentranhadas, o que justifica a manutenção da concessão do habeas corpus e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais e a consequente absolvição do paciente JEAN BOMBARDELLI DE OLIVEIRA.