AREsp 2765162 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e violando o princípio da dialeticidade recursal e as normas regimentais aplicáveis.

Parties: Agravante: MARCELO NASCIMENTO LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial

Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARCELO NASCIMENTO LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.