HC 844572 - ACORDAO

HC 844572 - ACORDAO

A busca pessoal não se configurou ilícita porque, no contexto fático (ponto conhecido de traficância, comportamento furtivo e porte de pochete), havia fundada suspeita; todavia, a exasperação da pena-base por força da natureza e quantidade das drogas foi desproporcional diante do pequeno montante apreendido (29g cocaína, 48g maconha, 1g crack), devendo a pena ser reduzida ao mínimo legal, fixando-se em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: Pamela Bianca Rosa Vargas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento
Outcome
Parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude Da Prova, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilícitude Da Prova Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Pena Base Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

Pamela Bianca Rosa Vargas

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e possível ilicitude da prova por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Excesso na dosimetria da pena quanto à consideração da natureza e quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

A busca pessoal não se configurou ilícita porque, no contexto fático (ponto conhecido de traficância, comportamento furtivo e porte de pochete), havia fundada suspeita; todavia, a exasperação da pena-base por força da natureza e quantidade das drogas foi desproporcional diante do pequeno montante apreendido (29g cocaína, 48g maconha, 1g crack), devendo a pena ser reduzida ao mínimo legal, fixando-se em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Parcialmente concedido

Orders

  • Fixar a pena da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Manter-se os demais termos do édito condenatório.