REsp 1556981 - ACORDAO

REsp 1556981 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas pela agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado nesta instância extraordinária nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo reconheceu insuficiência de elementos para condenação, a nulidade da revista íntima e irregularidade no uso de algemas, e superou as nulidades por desfecho meritório mais favorável, não havendo interesse recursal sobre tais pontos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Impossível, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Revista Íntima, Uso De Algemas, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Crime Impossível Reexame De Provas Súmula 7/stj Revista Íntima Uso De Algemas +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas nesta instância
  2. 2 Caracterização do crime impossível no contexto de trazer substância entorpecente em visita a estabelecimento prisional
  3. 3 Legalidade da revista íntima e nulidade dela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas pela agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado nesta instância extraordinária nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo reconheceu insuficiência de elementos para condenação, a nulidade da revista íntima e irregularidade no uso de algemas, e superou as nulidades por desfecho meritório mais favorável, não havendo interesse recursal sobre tais pontos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Ratifica a decisão monocrática de e-STJ fls. 660/668
  • Nega provimento ao agravo regimental