REsp 2136713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a fração de 1/4 para a minorante do tráfico privilegiado, porque a apreensão de 61 gramas de maconha e os petrechos (balança de precisão, embalagens prontas para venda) justificam aplicação de fração inferior ao máximo, e a mera repetição de argumentos já enfrentados na decisão monocrática configura ausência de dialeticidade (Súmula 182).

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante Tráfico Privilegiado

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Parties

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida e os petrechos encontrados justificam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração inferior ao máximo previsto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a fração de 1/4 para a minorante do tráfico privilegiado, porque a apreensão de 61 gramas de maconha e os petrechos (balança de precisão, embalagens prontas para venda) justificam aplicação de fração inferior ao máximo, e a mera repetição de argumentos já enfrentados na decisão monocrática configura ausência de dialeticidade (Súmula 182).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter aplicação da minorante em fração de 1/4