HC 866795 - ACORDAO

HC 866795 - ACORDAO

Comprovada a confissão do paciente em fase policial, ainda que posteriormente retratada, impõe-se a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP e a compensação parcial com a agravante da reincidência, procedendo-se ao redimensionamento das penas e reduzindo a pena total para 13 anos de reclusão e 1.949 dias-multa.

Parties
Paciente: DAVID PEREIRA DE NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAVID PEREIRA DE NOVAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea e revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Comprovada a confissão do paciente em fase policial, ainda que posteriormente retratada, impõe-se a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP e a compensação parcial com a agravante da reincidência, procedendo-se ao redimensionamento das penas e reduzindo a pena total para 13 anos de reclusão e 1.949 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena total do paciente a 13 anos de reclusão e 1.949 dias-multa.