HC 882250 - ACORDAO

HC 882250 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada legal diante de fatos objetivos (presença em local conhecido por tráfico, tentativa de fuga e lançamento de sacola com drogas), a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (39,2g de cocaína e 146,8g de maconha) conforme art. 42 da Lei de Drogas, a minorante do art. 33, § 4º, foi afastada por indícios de dedicação à atividade criminosa e concurso com adolescente, e o regime inicial fechado foi mantido por sua adequação às circunstâncias do delito.

Parties
Paciente: Douglas Willian de Souza Alves; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Douglas Willian de Souza Alves

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal (fundada suspeita)
  2. 2 Proporcionalidade da dosimetria da pena (pena-base)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada legal diante de fatos objetivos (presença em local conhecido por tráfico, tentativa de fuga e lançamento de sacola com drogas), a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (39,2g de cocaína e 146,8g de maconha) conforme art. 42 da Lei de Drogas, a minorante do art. 33, § 4º, foi afastada por indícios de dedicação à atividade criminosa e concurso com adolescente, e o regime inicial fechado foi mantido por sua adequação às circunstâncias do delito.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.