HC 905372 - ACORDAO

HC 905372 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência da sentença condenatória, que analisou exaustivamente a alegação de nulidade das buscas e acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional (condenação a 6 anos, 9 meses e 20 dias, regime inicial fechado, mais multa, e indeferimento do direito de apelar em liberdade), torna prejudicado o habeas corpus, impondo que eventual impugnação seja promovida originalmente perante o Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: RAFAEL REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Revolvimento Fático Probatório

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Parties

RAFAEL REIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória e prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 Manutenção da custódia cautelar com agregação de novos fundamentos pela sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência da sentença condenatória, que analisou exaustivamente a alegação de nulidade das buscas e acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional (condenação a 6 anos, 9 meses e 20 dias, regime inicial fechado, mais multa, e indeferimento do direito de apelar em liberdade), torna prejudicado o habeas corpus, impondo que eventual impugnação seja promovida originalmente perante o Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus prejudicado em razão da superveniência da sentença condenatória.